Guia Fiscal do Interior (2020)
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358
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Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo | Último Beneficiário Efetivo
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2836
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Fundo para a Inovação Social (Decreto-Lei 28/2018)
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2120
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Lei dos Baldios (Decreto-Lei n.º 165/2015)
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1886
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Programa Nacional de Turismo de Natureza
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2272
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Lei de bases do desenvolvimento agrário - Primeira alteração à Lei n.º 86/95
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1981
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Esclarecimento sobre Código dos Contratos Públicos
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1992
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Regime jurídico aplicável aos mercados de produtores
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1880
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Directiva do Parlamento Europeu que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (16 de Fevereiro de 2011)
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1846
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A Fiscalidade e as Organizações de Economia Social
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1921
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Delegação de competências sociais para as autarquias locais
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2666
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Estatuto das IPSS
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4044
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Portaria 135-C/2013 - Cria o Programa CLDS+
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1825
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Lei de Bases da Economia Social
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2150
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Custos Elegíveis FSE - Tabela Comparativa
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2401
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Custos Elegíveis FSE - Alterações ao Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro
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2169
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Financiamento das remunerações de dirigentes das entidades beneficiárias
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1816
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Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto de 2012 - Lei sobre a imigração
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3120
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Regulamentação FEDER e Fundo de Coesão - Deliberação aprovada por consulta escrita em 17 de Julho de 2012 O
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1772
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Cidadania portuguesa: a nova lei da nacionalidade de 2006
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2059
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Lei-Quadro das Fundações- Lei n.º 24/2012 de 9 de Julho
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4405
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Extinção da autoridade de gestão da PRRN e sua integração no PRODER (Decreto-Lei n.º 62/2012. D.R. n.º 53, Série I de 2012-03-14)
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1813
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Código dos Contratos Públicos
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2065
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Lei de Normalização Contabilistica do Sector Não Lucrativo (Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9 de Março)
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2146
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Estímulo 2012 - Portaria n.º 45/2012 de 13 de Fevereiro, MEE
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1776
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Manual contra o tráfico de pessoas para profissionais do sistema de justiça penal
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1868
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Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29/12/2011
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1996
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The evolution of labour law in the EU-12 (1995-2005) - Volume 3
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1708
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Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (Portaria n.º 58/2011 de 28 de Janeiro, MTSS)
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1789
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Atrasos de pagamento nas transacções comerciais (Directiva nº 2011/7/EE do Parlamento Europeu)
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1759
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «O Tratado de Lisboa e o Funcionamento do Mercado Único» (parecer de iniciativa) (2011/C 44/12)
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1654
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Encorajar parcerias eficazes para a gestão dos programas da política de coesão, com base nas boas práticas do ciclo de 2007-2013» (parecer exploratório) (2011/C 44/01)
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1541
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Parecer do Comité das Regiões sobre a Política de coesão: relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013 (2011/C42/09)
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1653
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Parecer do Comité das Regiões sobre Reforçar a coordenação da política económica (2011/C 42/04)
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1751
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Parecer do Comité das Regiões sobre o Plano de Acção da UE no domínio da energia 2011-2020
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1815
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Prioridades do Comité das Regiões para 2011 com base no Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia"(Resolução 2011/C 42/01)
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1789
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Custos elegiveis, co-financiamento FSE - Despacho normativo n.º 2/2011. D.R. n.º 30, Série II de 2011-02-11
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1923
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Comercialização de Produtos - DL 23/2011 (Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento)
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2045
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Custos elegíveis - Despacho Normativo nº 2/2011, de 11/2/2011
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1926
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PEC - DL nº 72/2010
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1681
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Financiamento da prestação mensal de crédito à habitação - DL nº 14/2010
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1812
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Estatísticas conjunturais - Regulamento (CE) nº 329/2099 da Comissão
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1805
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Instituto Europeu para a Igualdade de Género - Regulamento (CE) nº 1022/2006
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1826
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Estatísticas sobre Rendimentos e Condições de Vida na UE - Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
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1813
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Regulamento AECPES 2010
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1823
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FEADER - Portaria n.º 501/2010 de 16 de Julho, que regulamenta a RRN
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1754
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Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a economia social (2008/2250(INI) (2010/C 76 E/04)
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1915
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Programa de Apoio à Economia Social – SOCIAL INVESTE (PADES)
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2254
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CNES - Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, que cria o Conselho Nacional para a Economia Social
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1761
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Criação da CA da Agricultura e do DR - Despacho nº 7988/2010, MADRP
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1696
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