Lei de bases do desenvolvimento agrário - Primeira alteração à Lei n.º 86/95
DECRETO N.º 396/XII - Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.
