Regime das Associações Públicas Profissionais
Lei nº 6/2008, de 13 de Fevereiro, que estabelece o regime júridico da criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais.
A Portaria n.º 45/2012 de 13 de Fevereiro, Ministério da Economia e do Emprego, cria a Medida...
Por deliberação aprovada em 17 de Julho de 2012, foram introduzidas alterações ao Regulamento...
O presente DL introduz algumas alterações ao DL n.º 103/2009, que adoptou uma medida...
Foi publicado no Diário da República de 26 de Abril de 2010 o Decreto-Lei 39/2010, que regula a...
Regulamento específico para a Comunidades Portuguesas do Programa Nacional do Ano Europeudo...
