Regime das Associações Públicas Profissionais
Lei nº 6/2008, de 13 de Fevereiro, que estabelece o regime júridico da criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais.
Parecer do Comité das Regiões sobre o "Plano de Acção da UE no domínio da energia 2011-2020"...
Com a publicação da Portaria 135-C/2013 o Ministério da Solidariedade e Segurança Social cria o...
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Encorajar parcerias eficazes para a...
A presente lei aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto...
Economia_Social_Lei__13_03_2013 Tamanho: 88.66 KB Format: PDF...
