Regime das Associações Públicas Profissionais
Lei nº 6/2008, de 13 de Fevereiro, que estabelece o regime júridico da criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais.
Foi publicado no Diário da República de 26 de Abril de 2010 o Decreto-Lei 39/2010, que regula a...
Foi publicado o Dec. Lei nº 15/2010, de 9 de Março, estabelecendo a prorrogação por um período de...
Foi publicada em Diário da República, no passado dia 29 de Março, a Portaria nº 183/2010, que cria a...
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, Aprova o Programa...
