PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - Programa de Acção - Anexo à Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro
Anexo à Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro, que aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), ratificado pela declaração nº 80-A, de 7 de Setembro de 2007.
