Estatuto das IPSS
No dia 14 de Novembro foi publicado o Decreto-Lei nº 172-A/2014 que reviu o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, alterando o Decreto-Lei nº 119/83 de 25 de Fevereiro.
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Decreto-Lei nº 101/2006 1- Constitui objectivo geral da Rede a prestação de cuidados continuados...
Em anexo, Resolução do Conselho de Ministros ue cria o Conselho Nacional para a Economia Social. ...
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