Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «O Tratado de Lisboa e o Funcionamento do Mercado Único» (parecer de iniciativa) (2011/C 44/12)

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Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, Aprova o Programa...
Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil. Fixa, para...
Portaria nº 42/2011, de 19 de Janeiro de 2011, que cria o Programa de Apoio à Economia Social –...