Regime jurídico aplicável aos mercados de produtores
Diário da República, 1.ª série - N.º 98, de 21 de Maio, o Decreto-Lei n.º 85/2015
Foi publicado no Diário da República, 1.ª série - N.º 98, de 21 de Maio, o Decreto-Lei n.º 85/2015 que define o que são Mercados locais de produtores, Produtos agrícolas, Produtos transformados e Venda direta, e estabelece o regime jurídico a eles aplicáveis.
