Esclarecimento sobre Código dos Contratos Públicos
PARECER de Joaquim Amado
DA APLICAÇÃO DOS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
DA APLICAÇÃO DOS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
O presente parecer decorre da consulta efetuada pela Animar, Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local no sentido de ser esclarecida a obrigatoriedade ou não da aplicação das regras do Código dos Contratos Públicos (CCP) ao universo das suas associadas pessoas colectivas.
