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POPH - Elegibilidade de despesas referentes a subsídios de alimentação
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2703
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0
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RRN - Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional - Portaria 501/2010
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2124
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0
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Lei de Economia Social
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1880
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0
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Alterações fiscais - PEC (Lei 12-A/2010, 30 Junho)
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2610
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1
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Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação - FAIE
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2558
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0
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Trabalhadores com 45 ou mais anos - Revogada redução da taxa contributiva
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2202
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0
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Alteração ao Regime Jurídico do Subsídio de Desemprego
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2627
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0
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Alteração ao Regulamento das Custas Processuais - Lei 3-B/2010
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2040
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0
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POPH - Alteração ao Regulamento Específico da TI 3.1.1 - Programa de Formação-Acção para PME - Despacho /2010 do MTSS
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2103
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0
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Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira - Lei 8-A/2010
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1962
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0
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Pagamento de Juros de Mora pelo Estado - Lei nº 3/2010
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3165
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0
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Iniciativa Formação para Empresários - Portaria 183/2010
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1877
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0
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Regime jurídico da urbanização e da edificação - DL 26/2010
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4180
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0
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Regime juridíco da mobilidade eléctrica - Decreto-Lei 39/2010
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3317
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0
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Financiamento de crédito à Habitação | Alteração do DL 103/2009- DL nº 14/2010
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2146
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0
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Prorrogação do Subsídio de Desemprego - DL nº 15/2010
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3761
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0
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Resolução do PE sobre Economia Social - 19 Fevereiro 2009
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2081
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0
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Apoio à Contratação - Portaria 125/2010
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2022
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0
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Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Espécies Hortícolas - Dl 257/2009, 24 Setembro 2009
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1998
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0
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Actividade Social da Empresa - Portaria 55/2010, 21 Janeiro 2010
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2791
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0
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Sociedades Financeiras de Microcrédito - DL 12/2010, de 19 Fevereiro 2010
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2381
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0
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Medidas de Reforço da Protecção Social (DL nº 324/2009, 29 Dezembro)
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2061
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0
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Medidas de Reforço da Protecção Social (DL nº 323/2009, 24 Dezembro)
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1873
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0
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Programa Iniciativa Emprego 2010 (Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2010, DR 20 Janeiro 2010
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2018
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0
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Lei da água - Regime de utilização dos recursos Hídricos (Portaria 702/2009)
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2081
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0
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Condições de Entrada e Residência no Território dos Estados-Membros da UE Directiva 2009/50/CE
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2079
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0
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Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico - Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
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2070
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0
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Preço da habitação por metro quadrado - Portaria n.º 669/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22
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2158
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0
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Reembolso do IVA - Decreto-Lei 136-A/2009
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2540
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0
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PRODER - Regulamento de Aplicação da Medida nº4.1
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2082
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0
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Medidas Contrato emprego-inserção e Contrato emprego-inserção + (Portaria n.º 128/2009, Diário da República n.º 21, Série I de 30/1/2009, MTSS)
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2267
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0
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Programa Estágios Profissionais (Portaria n.º 129/2009, Diário da República n.º 21, Série I de 30/1/2009, MTSS)
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2122
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0
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Criação dos GIP - Gabinetes de Inserção Profissional (Portaria n.º 127/2009, Diário da República n.º 21, Série I de 30/1/2009, MTSS)
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1882
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0
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Revisão Global da Convenção Colectiva de Trabalho - Boletim do Trabalho e Emprego, nº 32, de 29/8/2008
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1972
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0
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Regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis 10/2003 3 11/2003, de 13 Maio - Lei nº 45/2008, 27 Agosto
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1766
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0
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Regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto - Lei nº 46/2008, 27 Agosto
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1918
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0
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Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável - Portaria 596-B/2008 (MADRP), 8 Julho
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2012
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0
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PRODER - Portaria n.º 596-B/2008, D.R. n.º 130, Série I, Suplemento de 2008-07-08
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2026
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0
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PROT- Plano Regional de Ordenamento do território da AML e VT - Resolução do Conselho de Ministros nº 92/2008, DR nº 108, Série I de 2008/6/5
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1972
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0
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PRODER - Portaria nº 392-A/2008, DR nº 107, Série I, Suplemento de 2008/6/4
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2039
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0
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PNPOT - Lei nº 58/2007, de 4 Setembro
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2294
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0
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PNPOT - Declaração de Rectificação nº 103-A/2007
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2018
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0
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PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território - Programa de Acção - Anexo à Lei nº 58/2007, de 4 de Setembro
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2518
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0
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Regime das Associações Públicas Profissionais
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2437
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0
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Subsistema de Apoio ao desenvolvimento Local - Açores
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2135
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0
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Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social
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2319
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0
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