PNPOT - Lei nº 58/2007, de 4 Setembro
Assembleia da república aprova o PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
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Por deliberação aprovada em 17 de Julho de 2012, foram introduzidas alterações ao Regulamento...
Foi publicado o Dec. Lei nº 15/2010, de 9 de Março, estabelecendo a prorrogação por um período de...
Este Decreto-Lei aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que...
Parecer do Comité das Regiões sobre o "Plano de Acção da UE no domínio da energia 2011-2020"...
