PEC - DL nº 72/2010
Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho. O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo para 2010-2013 define uma estratégia de redução do défice e de correcção do crescimento da dívida até 2013.
O decreto-lei consagra quatro medidas essenciais: i) a aprovação do regime da normalização...
Portaria nº 42/2011, de 19 de Janeiro de 2011, que cria o Programa de Apoio à Economia Social –...
O presente decreto-lei procede, em primeiro lugar, à regulamentação da Lei dos Baldios, em matéria dos...
A Lei nº 3-B/2010 (Lei do Orçamento de Estado), publicada no Diário da República de 28.04.2010,...
Em anexo, Resolução do Conselho de Ministros ue cria o Conselho Nacional para a Economia Social. ...
