PEC - DL nº 72/2010
Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho. O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo para 2010-2013 define uma estratégia de redução do défice e de correcção do crescimento da dívida até 2013.
O Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, relativo ao apoio ao...
Despacho Normativo n.º 2/2011, de 11 de Fevereiro - Natureza e limites máximos dos custos...
Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o...
O Decreto-Lei n.º 62/2012. D.R. n.º 53, Série I de 2012-03-14 integra a gestão do Programa da Rede...
