Delegação de competências sociais para as autarquias locais

Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro, que O presente decreto -lei estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.