Lei nº 45/2008, de 27 Agosto
Código: 13.4 Legislação Associativa
N.º/Ref.: 2
N.º Páginas: 7
Suporte: Documento
Ano: 2008
Autor: Assembleia da República
Notas
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
