Anteproyecto de ley para el desarrollo sostenible del medio rural
Texto do Anteprojecto de lei para o desenvolvimento sustentável do meio rural, do Estado Espanhol.
A lei proposta visa:
- regular e estabelecer as medidas que favoreçam o desenvolvimento sustentável do meio rural, criando as condições básicas que garantam a igualdade de todos os cidadãos ao exercício dos seus direitos constitucionais e estabeça as bases e regras da actividade económica do meio rural;
- estabelecer os objectivos das políticas de desenvolvimento rural sustentável para Administração Pública, regular o quadro normativo da acção da Administração Geral do Estado e estabelecer os critérios e instrumentos de colaboração com a restante Admnistração Pública nas matérias relacionadas com o desenvolvimento sustentável do meio rural, melhorando a coesão económica entre os diversos territórios.
