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Estratégia do Conselho daEuropa sobre os Direitos da Criança (2016-2021)

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criancaTítulo: Estratégia do Conselho daEuropa sobre os Direitos da Criança (2016-2021)
Autor: Conselho Europeu
Edição: Conselho Europeu
Ano: 2016
24 páginas

  1. O Conselho da Europa protege e promove os direitos humanos, que incluem os direitos da criança. Este documento estabelece as prioridades do Conselho da Europa nesta área para o período entre 2016 e 2021.
  2. Esta estratégia identifica:
    - as conquistas do Conselho da Europa como alicerces (capítulo I);
    - os principais desafios aos direitos da criança (capítulo II);
    - cinco áreas e ações prioritárias para fazer face a esses desafios (capítulo III);
    - métodos de trabalho para a concretização da estratégia (capítulo IV).
  3. As cinco áreas prioritárias para a garantia dos direitos da criança são:
    1. Igualdade de oportunidades para todas as crianças
    2. Participação de todas as crianças
    3. Uma vida livre de violência para todas as crianças
    4. Uma justiça amiga da criança para todas as crianças
    5. Os direitos da criança no ambiente digital
  4. As crianças nos Estados-membros do Conselho da Europa têm direito a usufruir de todo o conjunto de direitos humanos salvaguardados pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos, pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC) e outros instrumentos internacionais de direitos humanos. Estes incluem os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Esta Estratégia procura englobar todas estas categorias de direitos humanos e estabelece o compromisso do Conselho da Europa e dos seus Estados-membros para que estes direitos se tornem uma realidade para todas as crianças.
  5. O trabalho do Conselho da Europa sobre os direitos da criança baseia-se na CNUDC e, em particular, nos seus quatro princípios gerais:
    1. Não-discriminação (Artigo 2.º). Os direitos da criança aplicam-se a todas as crianças sem discriminação de qualquer natureza. Todos os direitos devem ser concedidos sem discriminação alguma, independentemente da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional, étnica ou social, fortuna, incapacidade, nascimento, orientação sexual, identidade de género ou outra situação. Esta Estratégia atribui uma particular atenção à aplicação do princípio de não-discriminação em todas as cinco área prioritárias.
    2. Superior interesse da criança (Artigo 3.º). O superior interesse da criança deve constituir uma consideração primordial em todas as ações que afetem a criança. O Conselho da Europa trabalhará no sentido de tornar este princípio operacional em todos os objetivos da Estratégia.
    3. Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento (Artigo 6.º): As crianças têm o direito inerente à vida e à proteção contra a violência e o suicídio. O desenvolvimento deve ser interpretado no seu sentido mais lato, englobando o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral, psicológico e social da criança.
    4. O direito a ser ouvido (Artigo 12.º). A participação da criança constitui uma das cinco áreas prioritárias da Estratégia, mas é também um objetivo transversal. O envolvimento da criança na tomada de decisões a nível individual, da família, das políticas e organizações na sociedade é essencial para a concretização dos seus direitos. O Conselho da Europa está empenhado em assumir uma abordagem participativa dos direitos da criança em todas as dimensões desta Estratégia e a apoiar os seus Estados-membros na sua realização.
  6. A Estratégia é o resultado de uma consulta alargada junto dos Estados-membros, da sociedade civil, provedores da criança, de outras organizações internacionais e de crianças. Este processo foi dirigido pelo Comité de Peritos para a Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança (DECS-ENF) que se reuniu três vezes entre 2014 e 2015. A Estratégia foi adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 2 de Março de 2016 e lançada numa conferência de alto nível em Sofia, na Bulgária, nos dias 5 e 6 de Abril de 2016.
  7. As parcerias que contribuíram para o desenvolvimento da Estratégia tiveram também em conta a opinião das crianças. Foi preparada uma análise secundária de mais de 130 consultas com crianças dos Estados-membros do Conselho da Europa especificamente para informar o desenvolvimento desta Estratégia.6 Os resultados desta análise constituirão um documento de referência ao longo da implementação da Estratégia. Alguns Estados-membros também realizaram consultas diretas às crianças a nível nacional sobre a sua contribuição para a Estratégia.
  8. Os beneficiários das áreas prioritárias e das iniciativas enunciadas nesta Estratégia e no seu Anexo são as crianças, i.e. pessoas com menos de 18 anos que vivem nos 47 Estados-membros do Conselho da Europa. A ação do Conselho da Europa enquanto organização intergovernamental, no entanto, é mediada através dos governos dos Estados-membros, que dirigem a sua implementação juntamente com outras parcerias, tais como a sociedade e civil e os provedores da criança.
  9. A duração da Estratégia é de seis anos. Será realizada uma avaliação intercalar, com a possibilidade de ajustamentos após três anos, sob a orientação dos Estados-membros e outras parcerias pertinentes.

(in Introdução)

 

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