Regulamento Geral do FSE
Ministério do Trabalho e da Segurança Social - Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de Dezembro Com a aprovação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Julho, foram definidas as linhas gerais fundamentais para a utilização nacional dos fundos comunitários com carácter estrutural para o período de 2007-2013 e dos programas operacionais (PO).
