Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal - Guia do Utilizador

N.º/Ref.: 1

N.º Páginas: 32

Suporte: Livro

Ano: 2003

Autor: PPART - Programa para aPromoção dos Ofícios e das Empresas Artesanais

Editora: PPART - Programa para aPromoção dos Ofícios e das Empresas Artesanais

Local: Porto

Notas

Este guia sistematiza informação pertinente quanto aos processos de reconhecimento do estatuto de artesão e de unidade produtiva artesanal, conforme o disposto na Resolução do Conselho de Ministros 136/97, de 14 de Agosto; os Decreto-Lei 41/2001, de 9 Fevereiro, e 1102/2002, de 16 de Abril; e a Portaria 1193/2003, de 13 de Outubro.